O NIF NAO É ESCRITO POR NÓS EM CASA ...
O Orçamento do Estado para 2011 vem introduzir alteraçoes
significativas em matéria fiscal e no caso dos documentos de despesas
com saúde, educaçao, formaçao, com lares, etc., vem acrescentar o n? 6
ao Art? 78? do CIRS, cuja alínea b) tem a seguinte redacçao, relativa
às condiçoes para serem aceites deduçoes à colecta:
alinea b) Mediante a identificaçao, em factura emitida nos termos legais, do
sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos
em que envolvam despesa.
Nota: Para que se saiba que a partir de 1 de
Janeiro de 2011 tem de pedir as facturas ou recibos para os tipos de
despesas atrás mencionadas em nome e com o numero de contribuinte da
pessoa que faz a despesa ou utiliza o serviço, quer seja o sujeito
passivo ou membro do agregado familiar, (descendentes ou ascendentes).
Assim, quem tem filhos, mesmo os recém nascidos, deverá de imediato
requerer o seu numero de contribuinte para que possa deduzir as
despesas com ele incorridas, já que as facturas tem de vir em seu nome
e com o respectivo NIF. Na declaraçao de rendimentos anual é também
obrigatório o NIF de cada membro do agregado.
Rematando, nao podemos continuar a ter facturas de farmácias, médicos,
educaçao, etc., com o nome do destinatário e o NIF em branco, para
posterior colocaçao destes dados. Tem que fazer parte do preenchimento
correcto da factura ou recibo pela entidade que os emite, até porque
serao objecto de controlo cruzado pelos serviços de fiscalizaçao da
DGCI.
Como já estamos quase no final de Janeiro, e nao sendo um tema que
seja muito publicitado, e perceptível pela maioria das pessoas, é
muito importante que passemos a mensagem para evitar situaçoes
desagradáveis quando os contribuintes se defrontarem com os problemas
na altura da apresentaçao da declaraçao de rendimentos em Março de
2012.
Jorge Campos Macedo
Lélio m p o
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